Linha do Tempo
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (Constituição Federal – art. 127) O Ministério Público estadual é representado pelos Procuradores e Promotores de Justiça, que trabalham para garantir os direitos dos cidadãos. Os interesses sociais e os individuais indisponíveis são aqueles aos quais não se pode renunciar, como a vida, a liberdade, a educação e a saúde. Além disso, o Ministério Público fiscaliza o cumprimento das leis, podendo acionar o Poder Judiciário.
Instalado em 7 de março o Tribunal de Relação da Bahia, criado em l587, composto de dez desembargadores, inclusive um Chanceller, servindo de juiz da Chancelaria; um Ouvidor Geral, três desembargadores de agravos e apelações, um Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco; um Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco e Promotor de Justiça; um Provedor dos Defuntos e Resíduos; um Provedor dos Defuntos e Resíduos; dois desembargadores extravagantes. Invasão holandesa na capital da Colônia, Salvador, exercendo o domínio até 1625, quando a cidade foi tomada pelos portugueses. Grande parte dos registros do Tribunal de Relação da Bahia foi perdida. Foto: 1624 – Pintura sob título Recuperación de Bahía del Brasil 1634-1635 , Juan Batista Maíno – Museo del Prado, Madrid, España Extinção do Tribunal de Relação da Bahia por ato do Rei Felipe III, os atos juridicionais de competência da Relação passaram para a Ouvidoria-Geral. Restauração de Portugal da dominação espanhola, após 60 anos, com a aclamação de um novo rei, D João IV. D.João IV assina a Carta Régia em 12 de setembro, reinstalando a Relação da Bahia, com oito desembargadores e jurisdição em todo o Brasil, com exceção da capitania do Maranhão. Criada na Bahia a primeira Casa da Moeda, iniciando a cunhagem das primeiras moedas brasileiras a partir de 1695. Para atender às Capitanias do Sul, passou a funcionar a Relação do Rio de Janeiro. A sede do governo geral do Brasil é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro. Inconfidência ou Conjuração Mineira, conspiração contra o domínio português, por parte de intelectuais, religiosos, militares e fazendeiros de Vila Rica (atual Ouro Preto). Conjuração Baiana ou Revolução dos Alfaiates, com a participação de intelectuais da elite, profissionais liberais e das camadas populares, resultando em pena de morte aplicada a quatro dos seus integrantes. Chegada da família real ao Brasil. D. João assina a Carta de 28 de janeiro, que declarava a abertura dos portos às nações amigas e cria a Escola de Cirurgia da Bahia, primeiro curso superior do Brasil. O Príncipe Regente, D. João, transforma a Relação do Rio de Janeiro, criada em 1751, em Casa de Suplicação. A Bahia perde o título de Relação do Brasil, mas permanece com a Relação do Estado. Fim do período joanino, quando D. João VI retornou para Portugal, deixando em seu lugar, no Brasil, o filho D. Pedro como Príncipe Regente. D. Pedro I proclama a Independência do Brasil, em 7 de setembro. Foto: 1822 – Independência ou Morte – 1988 Pedro Américo Independência da Bahia, em 2 de julho, após batalhas contra as tropas portuguesas pela separação definitiva do domínio de Portugal, quando tropas brasileiras entraram na cidade de Salvador, que era ocupada pelo exército português. Foto: 1823 – Joana Angélica A primeira Constituição brasileira, outorgada em 25 de março, não faz referência expressa ao Ministério Público, atribui ao Procurador da Coroa e Soberania e Fazenda Nacional funções compatíveis com o exercício da acusação no juízo de crimes, ressalvadas as iniciativas acusatórias da Câmara dos Deputados. Criado o Supremo Tribunal de Justiça, pela Lei de 18 de setembro, que menciona no art. 25 a expressão Promotor de Justiça, observando que o cargo, repetindo a Ordenação Manuelina de 1521, havia sido criado para atuar nas Relações e também nos diversos Juízos das comarcas. Abdicação de D. Pedro I . Promulgado, em 29 de novembro, o Código do Processo Criminal, que institui a figura do promotor de justiça como defensor da sociedade e titular da ação penal pública. Revolta dos Malês, movimento que ocorreu na cidade de Salvador entre os dias 25 e 27 de janeiro, que teve como principais personagens negros islâmicos, que exerciam atividades livres (alfaiates, pequenos comerciantes, artesãos e carpinteiros). Guerra dos Farrapos ou Revolução Farroupilha, movimento republicano e federalista que durou até 1845, no Rio Grande do Sul. Bento Gonçalves, o principal chefe do movimento e o primeiro presidente da República Farroupilha chegou a ser preso em combate e conduzido à Bahia, de onde conseguiu fugir e reassumir o comando. Foto: 1835 – Revolta dos Malês Fonte Multirio Explode, na Bahia, a Sabinada, luta pela proclamação da república, em protesto à crise econômica e ao centralismo monárquico. Regulamentada a lei da criação do Supremo Tribunal de Justiça, destinando ao Promotor de Justiça a atribuição de “fiscal da lei”. D.Pedro II assumiu o trono do Brasil aos 14 anos. Reforma do Código do Processo Criminal, em 03 de dezembro. A Lei Nº 261 fixa atribuições dos Promotores de Justiça, preferencialmente, bacharéis formados, e sua nomeação e demissão pelo Imperador ou pelos Presidentes das províncias. Utilizada a expressão Ministério Público, no Decreto 5.618, de 2 de maio, que concedeu novo Regulamento às Relações do Império. Abolição da escravatura no Brasil, por meio da Lei Áurea. Foto: 1888 – Ação de Graças em 22 de maio de 1988, para comemorar a Lei Áurea Proclamação da República, em 15 de novembro. Foto: 1889 – Pintura da Proclamação da República – 1893 – Benedito Calixto O Decreto nº 848, de 11 de outubro, do então Ministro Manuel Ferraz de Campos Salles, promove a reforma da Justiça no País e atribui ao Ministério Público foro de instituição e define suas competências. Manuel Ferraz de Campos Salles, denominado como o “Promotor das Américas” e patrono do Ministério Público do Brasil, é responsável pelas leis precursoras da importância funcional do Ministério Público. A Primeira Constituição da República não contempla de forma explícita o Ministério Público, apenas menciona a escolha e designação, pelo Presidente da República, do Procurador Geral, entre os membros do Supremo Tribunal Federal, com atribuições definidas em lei. A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 2 de julho, institui o Ministério Público e dispõe que seus agentes, de livre nomeação e demissão do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente bacharéis em direito, terão estabelecidas em lei as suas atribuições, condições de nomeação e vencimentos. Instalação do Tribunal de Apelação e Revista da Bahia. Revolta de Canudos, no sertão baiano, um dos maiores conflitos sociais envolvendo a luta das populações pobres pela posse da terra, esmagada em outubro de 1897. O Decreto-Lei nº 9.263, de 28 de dezembro, reorganizou a Justiça Federal, definindo que os Membros do Ministério Público seriam “funcionários da Justiça do Distrito Federal” e que “serão temporários e conservados enquanto bem servirem”. Entra em vigor, em 1º de janeiro, o novo Código Civil, instituído pela Lei Nº3071, de 1º de janeiro de 1916. Reorganização da Justiça Federal, pela Lei Nº16.273, de 12 de setembro, que definiu a competência do Ministério Público de “velar pela eficácia da repressão penal, e intervindo no inquérito sempre que julgar necessário”. Em 22 de agosto foi nomeada a primeira promotora de justiça da Bahia, para a comarca da Capital, Hermelinda Paes. Foto: Primeira Promotora de Justiça da Bahia Fonte Ministério Público do Estado da Bahia Movimento Revolucionário, assumindo o governo do País o chefe revolucionário gaúcho, Getúlio Dornelles Vargas, adquirindo um caráter populista e desenvolvimentista e marcando o fim do acordo oligárquico, da política do café com leite, que vinha dirigindo o Brasil desde a Primeira República. Instituição do Código Eleitoral, em 24 de fevereiro, e introdução do voto secreto e do voto feminino. Promulgação, em 16 de julho, da segunda Constituição republicana, que considera o Ministério Público como um dos órgãos de cooperação das atividades governamentais, previu a organização, mediante Lei Federal, do Ministério Público na União, no Distrito Federal e nos Territórios, e nos Estados por leis locais. Não mais sujeitos ao Ministério Público da União, cabia aos Ministérios Públicos Estaduais legislar sobre seus assuntos. A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 20 de agosto, contempla o Ministério Público como um dos órgãos de cooperação das atividades governamentais, cujo chefe é o Procurador-Geral do Estado, nomeado dentre os membros de notório saber e reputação ilibada do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados, Seção da Bahia. Assegura aos seus membros a irredutibilidade dos vencimentos. Golpe de estado, de 10 de novembro, implanta o Estado Novo. A Constituição Federal de 1937 , outorgada na ditadura de Getúlio Vargas, não faz referência expressa ao Ministério Público, apenas ao Procurador-Geral da República e a participação do Ministério Público mediante o quinto constitucional. Edição do novo Código do Processo Civil, que atribui ao Ministério Público papel, cada vez mais relevante, de agente e interveniente. Edição do novo Código do Processo Penal, o Ministério Público conquistou o poder de requisição de inquérito policial e diligências, passou a ser regra a sua titularidade na ação penal pública e na promoção e execução da lei. Edição da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 1º de maio. Restabelecimento do Estado de Direito com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 18 de setembro, e o Ministério Público passa a ser tratado em Título Especial, enfatizando a necessidade de estabelecer a carreira, o ingresso na instituição, mediante concurso, estabilidade de seus membros, após dois anos de… A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 2 de agosto, contempla o Ministério Público em Capítulo Próprio, como órgão de defesa da lei e de sua fiel execução, sob a chefia do Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação do Poder Legislativo, dentre bacharéis em direito. Determina que em cada Comarca haverá um ou mais promotores, com atribuições a serem fixadas em lei. Promulgada, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, que representou um poderoso instrumento de conquista social, inspirador de outros papéis de valorização da dignidade humana. Lei Estadual n. 160, de 21 de janeiro organiza o Ministério Público do Estado da Bahia Inauguração do Fórum Ruy Barbosa, antiga sede do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado da Bahia Foto: 1949 – Fórum Ruy Barbosa Fonte Anais do Primeiro Congresso Estadual do Ministério Público Realização do Primeiro Congresso Estadual do Ministério Público do Estado da Bahia Fonte: Anais do Primeiro Congresso Estadual do MP Criada, em 7 de fevereiro, a Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB) Golpe militar que encerrou as atividades do Congresso Nacional, convertido, dois anos depois e por ato institucional, em assembléia constituinte limitada. Foto: 1964 Governo Militar Fonte brasilescola.com Lei Estadual Nº 2.315, de 15 de março, Institui o Código do Ministério Público do Estado da Bahia. Promulgada nova Constituição, que contempla o Ministério Público no Capítulo referente ao Judiciário, equiparando o Procurador-Geral ao cargo de Desembargador. A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 14 de maio, trata o Ministério Público em Capítulo Próprio, como órgão de defesa da lei e de sua fiel execução, organizado em carreira, sob a chefia do Procurador-Geral de Justiça, com o número de representantes que a lei criar, com as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Em dezembro de 1968, o governo militar decretou o Ato Institucional Nº 5 ou AI-5, quando o Poder Executivo passou a concentrar poderes excepcionais, transformando o regime político numa ditadura, com liberdades públicas eliminadas progressivamente. Com a Emenda Constitucional Nº 1, de 17 de outubro, o Ministério Público passa a figurar como parte integrante do Poder Executivo, sem independência funcional, financeira e administrativa. O Código do Processo Civil confere ao Ministério Público o papel de fiscal da Lei. Lei Estadual Nº 3.623, de 23 de dezembro, institui o Código do Ministério Público do Estado da Bahia. Revogação do Ato Institucional Nº5 (AI-5). Retorno das liberdades democráticas no País, com uma reforma política que abriu espaço para a formação de novos partidos, com a substituição do sistema bipartidário. Ministério Público passa a ter a atribuição de defender o meio ambiente, de acordo com a Lei n.6.938, de 31 de agosto, que define a Política Nacional Ambiental. A Lei Complementar Nº 40, de 14 de dezembro, traça novo perfil do Ministério Público, define seu estatuto básico e uniforme e institui garantias, atribuições e vedações aos membros. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê o Ministério Público como defensor dos direitos coletivos. Lei Estadual Nº 4.264, de 20 de junho, dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia. Instauração da Nova República, depois de 21 anos de ditadura militar, com a eleição de Tancredo Neves para Presidente, pelo Colégio Eleitoral. No entanto, Tancredo faleceu no dia 21 de abril, assumindo a Presidência da República o seu Vice, José Sarney. A Lei Nº 7.347, de 24 de julho, Lei de Ação Civil Pública, amplia a área de atuação e confere legitimidade ao Ministério Publico para a propositura de ações em defesa dos direitos sociais difusos ou coletivos. A instauração da Nova República, depois de 21 anos de ditadura militar, com a eleição de Tancredo Neves presidente pelo colégio eleitoral. No entanto, faleceu no dia 21 de abril e quem assumiu a Presidência da República foi o vice José Sarney. Lei Estadual Nº 4.549, de 30 de outubro, organiza e disciplina os serviços Administrativos do Ministério Público do Estado da Bahia e estrutura seu Quadro de Pessoal. Aprovada a Carta de Curitiba, no 1º Encontro Nacional de Procuradores Gerais de Justiça e Presidentes de Associações do Ministério Público, com o delineamento de um novo perfil institucional, baseado nos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, além da autonomia funcional e administrativa, dentre outras reivindicações, constituindo-se em referencial para o texto constitucional de 1988. Aquisição da primeira sede própria do Ministério Público da Bahia – Palacete Ferraro, até então o parquet funcionava no fórum Ruy Barbosa. Foto: 1986 – Primeira sede própria do MP A Constituição da República amplia as atribuições de controle e promoção ativa do Ministério Público, consagrando sua autonomia administrativa e funcional como Instituição permanente para a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Foto: 1988 – Promulgação da Constituição da República – 1988 Fonte Senado Federal. A Constituição baiana, promulgada em 05 de outubro, reproduz a autonomia e independência do Ministério Público e as prerrogativas dos seus membros. Luta institucional em defesa da independência e autonomia do Ministério Público do Estado da Bahia. Pela primeira vez, o Colégio de Procuradores de Justiça realiza sessão em “sede própria”, no Palacete Ferraro. Foto: 1989 – Constituição do Estado da Bahia Fonte Acervo Biblioteca MP Ministério Público do Estado da Bahia passa a ajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ações penais contra gestores municipais por corrupção. Instituição do Plano de Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. Criação do “Informativo do Ministério Público” do Estado da Bahia. Lançamento da “Revista do Ministério Público”. Primeira eleição direta para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. Ministério Público promove a descentralização das ações com a criação de oito Escritórios Regionais sediados em Barreiras, Feira de Santana, Guanambi, Itabuna, Juazeiro, Porto Seguro, Simões Filho e Vitória da Conquista… Convênio é firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado para combate a crimes de sonegação. Lançamento da “Folha do Ministério Público”, editada pela Associação do Ministério Público do Estado da Bahia – Ampeb. Bahia sedia o “IX Congresso Nacional do Ministério Público”, promovido pela Ampeb e Conamp para discussão do tema “O Ministério Público Pós-Constituição e a Revisão Constitucional”. Promulgada a Lei Nº 8.429, de 2 de junho, da Improbidade Administrativa. Instalação dos Escritórios Regionais de Santa Maria da Vitória, Seabra, Camaçari, Barreiras, Irecê e Eunápolis. Criação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (Fesmip). Redimensionamento e criação dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça: do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; do Meio Ambiente; de Acidente de Trabalho; da Criança e do Adolescente; Criminais; das Curadorias de Fundações. Criação e instalação da Central de Inquéritos do Ministério Público. Criação da Associação dos Servidores do Ministério Público da Bahia (Assemp). Ampliação do Colégio de Procuradores de Justiça, que passou a ser composto de ____ integrantes. Edição da Lei Nº8.625/1993, nova Lei Orgânica Nacional, que fixa normas gerais e disciplina a organização institucional, as prerrogativas, funções, direitos e garantias do Ministério Público. “I Congresso Estadual do Ministério Público” discute o aperfeiçoamento dos instrumentos de atuação. Governo do Estado cede prédio histórico ao Ministério Público, localizado na Av. Joana Angélica, onde funcionaram a Faculdade de Filosofia e o Instituto de Letras da Universidade Federal da Bahia (Ufba). Foto: 1993 – Informativo nº 7 noticia o I Congresso Estadual da Associação do MP Fonte Arquivo Assessoria de Imprensa – MP Inauguração do Escritório Regional de Juazeiro. Inauguração da sede do Ministério Público, localizada na Av. Joana Angélica, bairro de Nazaré. Foto: 1994 – Sede principal Ministério Público e Polícia Militar da Bahia firmam protocolo de intenções para o controle externo da atividade policial. Instalação do Escritório Regional de Feira de Santana. A Lei Complementar N°11/1996 institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, com ampliação significativa do quadro de Procuradores e Promotores de Justiça. Instalação dos Escritórios Regionais de Ilhéus, Valença e Vitória da Conquista. Criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania. Instalação na Bahia da primeira Promotoria de Combate ao Racismo do Brasil. Programa “MP Vai às Ruas” é implementado com o objetivo de aproximar a Instituição da comunidade. Ministério Público da Bahia é pioneiro na apuração de crime via Internet na área da Infância e Juventude. Criação da home page do Ministério Público do Estado da Bahia. Inauguração dos Escritórios Regionais de Itabuna e Senhor do Bonfim. O Centro de Apoio Operacional de Portadores de Deficiência Física e Idosos tem suas atividades absorvidas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da… Criação do Fórum Permanente de Defesa do Rio Paraguaçu. Ministério Público do Estado da Bahia participa do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas (Provita). Incêndio destrói sede principal do Ministério Público no bairro de Nazaré, determinando a transferência das atividades da Instituição para outras instalações na Capital. Criação, regulamentação e instalação de Promotorias de Justiça Regionais, totalizando 27 unidades. Implantação da Promotoria de Justiça Regional de Bom Jesus da Lapa. Inauguração das sedes das Promotorias de Justiça Regionais de Paulo Afonso e Itaberaba. Inauguração da sede provisória do Ministério Público no bairro de Ondina. Foto capa: 1998 – Incêndio e restauração da sede principal Fonte Arquivo Assessoria de Imprensa MP Lançamento da “Revista do Ministério Público” – Série Acadêmica Nº 01. Lançamento das campanhas de “Paternidade Responsável” e “Combate à Evasão Escolar”. Curso de especialização em direitos difusos e coletivos é ministrado pela Fesmip em parceria com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Especializadas em Crimes Contra a Ordem Tributária e Combate à Sonegação Fiscal. Primeiro curso de especialização em direitos humanos é ministrado pelo Ministério Público e Universidade do Estado da Bahia (Uneb). Criação do Fórum Permanente de Defesa do Rio São Francisco. Firmado convênio entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Polícia Federal para combate à pedofilia na Internet, com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Cedeca. Ministério Público promove a primeira cerimônia coletiva de casamentos em Salvador, reunindo 300 casais. Inauguração da Promotoria de Justiça Regional de Euclides da Cunha. Implantação das Promotorias de Justiça Regionais de Jacobina e Jequié. Projeto “Família Legal” oficializa união de casais em cerimônia coletiva. Inauguração da sede da Promotoria de Justiça Regional de Alagoinhas. Inauguração da sede da Av. Joana Angélica, após recuperação do imóvel incendiado em 1998. Vedação do nepotismo no Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Ato Nº078/2002. Ministério Público inicia o processo de Planejamento Estratégico. Instituição do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Interior com Atribuição para a Proteção da Moralidade Administrativa e Patrimônio Público. Foto: 2002 – Sede Principal reformada Fonte Arquivo Assessoria de Imprensa MP Ministério Público da Bahia passa a investigar, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, os crimes atribuídos a prefeitos. Implementação do projeto “Carne, Saúde e Meio Ambiente: Redução de Danos Sócio-Ambientais Surgidos pelo Consumo de Leite, Carne e Derivados de Má Qualidade”. Ministério Público volta a funcionar na sede principal, na Av. Joana Angélica. Criação do Projeto de Defesa da Mata Atlântica. Instituição do Centro de Apoio Operacional ao Combate às Organizações Criminosas. Elaboração do “Plano Geral de Atuação 2004-2009”. Promotorias de Justiça Regionais são interligadas à Capital pela rede WAN do Ministério Público. Edição da Lei Estadual Nº 8.966/2003, que reestrutura o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores e amplia o quadro, com vedação do nepotismo. Foto: 2003… Firmado acordo de cooperação entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Controladoria–Geral da União para o combate aos crimes contra a Administração Pública. Implementação, na área da infância e juventude, dos programas: “Retorno ao Lar”; “Presente Garantindo o Futuro”; “Sou Gente de Verdade”. A Emenda Constitucional Nº 45, de 30 de dezembro, cria o Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outras disposições. Realização do primeiro concurso público para servidores do Ministério Público baiano. Implantação da Intranet intensifica a comunicação organizacional. Implantação do Núcleo Regional de Informações para Pessoas com Deficiência. Instituição do Sistema Integrado de Informações do Ministério Público (Simp). Extinção do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça com Atribuição para Proteção da Moralidade Administrativa e Patrimônio Público, passando suas atribuições ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de… Combate à adulteração de combustível gera aumento de 153% de arrecadação de impostos sobre o consumo de álcool. Institucionalização da Gestão do Planejamento e Controle Estratégicos. Criação das Promotorias de Justiça Regionais de Ibotirama e Porto Seguro e extinção da Promotoria de Justiça Regional de Cruz das Almas, totalizando 28 unidades. Aquisição da sede própria da Promotoria de Justiça Regional de Bom Jesus da Lapa. Criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Mata Atlântica – Núcleo Mata Atlântica… Lançamento da campanha “Diga Não ao Nepotismo! Promotores de Justiça são designados para intensificar o combate à violência nos estádios de futebol. Criação da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das comarcas integrantes da Bacia do Rio São Francisco. Criação de sete Grupos de Atuação Especial na área da cidadania e três na área criminal: Defesa dos Direitos dos Idosos (Geido); Defesa da Educação (Geduc); Defesa… Lançamento da campanha “Desafio do Lixo”, com diagnóstico dos “lixões” em todos os municípios do Estado. Assinatura de convênio de cooperação entre o Ministério Público, Governo do Estado e Tribunal de Justiça para imprimir mais agilidade às investigações de crimes fiscais e combater a sonegação fiscal. Implementação do programa “Conhecendo o Ministério Público”, direcionado a estudantes do ensino fundamental, médio e superior e entidades da sociedade civil. Salvador sedia o XVII Congresso Nacional do Ministério Público,… Implantação de 95 Conselhos Tutelares, atingindo a meta de implantação desses Conselhos em todos os 417 municípios do Estado da Bahia. Relançamento do Programa “MP Vai às Ruas”, para atendimento direto à população dos bairros carentes. Colégio de Procuradores de Justiça passa a contar com 47 membros. Criação do Prêmio J.J. Calmon de Passos. Instituição da Ordem do Mérito do Ministério Público. Regulamentação da outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público. Criado o Sistema de Gestão da Informação… Criação da Procuradoria Especializada de Recursos (Procer). Reinauguração da primeira sede do Ministério Público, localizada no bairro de Nazaré, totalmente recuperada. Criação do Núcleo de Combate às Consequências Econômicas da Atividade Delituosa (Nurec). Lançamento do Informativo NUMA. Criação da Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado da Bahia (Ceat), com a finalidade de gerir as atividades relacionadas a perícias e estudos técnicos especializados. Lançamento do Selo alusivo ao IV Centenário do Ministério Público dá início às comemorações. Lançamento da Pedra Fundamental, onde será construída a nova sede do Ministério Público no Centro Administrativo da Bahia…. Em solenidade comemorativa dos 400 anos do Ministério Público Brasileiro, diversas personalidades foram agraciadas com a “Medalha Comemorativa do IV Centenário do Ministério Público Brasileiro”, instituída com o objetivo de reconhecer autoridades, pessoas, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, pela prestação de relevantes serviços à sociedade ou à Instituição. Implantação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro Criação de 11 Promotorias de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e 20 Promotorias Especializadas em Meio Ambiente em âmbito regional. Criação de Promotorias de Justiça com atuação específica nas áreas da infância e juventude e de combate à criminalidade e à violência doméstica. Inauguração do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no Pelourinho Instituição do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (CISP) Ampliação da atuação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife) que passou a atuar em questões que envolvem conflitos agrários. Implantação do Sistema SophiA, que permite aos membros, servidores e estagiários do MP o acesso mais rápido e prático ao acervo da “Biblioteca Promotor de Justiça Antonio Luiz Affonso de Carvalho”. Lançamento da campanha ‘Acessibilidade – A vida pede passagem’, com participação do cantor Luiz Caldas Criação do “Comitê Gestor de Segurança” (CGS) incumbido de promover a participação direta dos membros e servidores no processo de gestão de segurança. Criação do “Núcleo do Júri” (NUJ) e do Núcleo de Articulação ao Combate à Lavagem de Dinheiro e Corrupção” (NAC-LD). Instituição do “Programa Labor e Vida”, destinado à melhoria da qualidade de vida no trabalho Inauguração da nova sede do MP no Centro Administrativo da Bahia
1609 – Instalado em 7 de março o Tribunal de Relação da Bahia
1624 – Invasão holandesa na capital da Colônia
1626 – Extinção do Tribunal de Relação da Bahia
1640 – Restauração de Portugal da dominação espanhola
1652 – D.João IV assina a Carta Régia
1694 – Criada na Bahia a primeira Casa da Moeda
1751 – Passa a funcionar a Relação do Rio de Janeiro
1763 – Sede do governo geral do Brasil é transferida
1789 – Inconfidência ou Conjuração Mineira
1798 – Conjuração Baiana ou Revolução dos Alfaiates
1808 – Chegada da família real ao Brasil
1821 – Fim do período joanino
1822 – Independência do Brasil
1823 – Independência da Bahia
1824 – A primeira Constituição brasileira
1828 – Criado o Supremo Tribunal de Justiça
1831 – Abdicação de D. Pedro I
1832 – Código do Processo Criminal
1835 – Revolta dos Malês
1837 – Explode, na Bahia, a Sabinada
1838 – Supremo Tribunal de Justiça
1840 – D.Pedro II assumiu o trono do Brasil
1841 – Reforma do Código do Processo Criminal
1874 – Utilizada a expressão Ministério Público
1888 – Abolição da escravatura no Brasil
1889 – Proclamação da República
1890 – Reforma da Justiça no país
1891 – Constituição do Estado da Bahia
1897 – Revolta de Canudos
1911 – Decreto-Lei nº 9.263
1917 – Novo Código Civil
1923 – Reorganização da Justiça Federal
1925 – Nomeada a primeira promotora de justiça da Bahia
1930 – Movimento Revolucionário conduziu Getúlio Dornelles Vargas ao governo do país
1932 – Instituição do Código Eleitoral
1934 – Promulgação da Segunda Constituição Republicana
1935 – Constituição do Estado da Bahia
1937 – Golpe de estado implanta o Estado Novo
1939 – Novo Código do Processo Civil atribui ao Ministério Público papel de agente e interveniente
1941 – Novo Código do Processo Penal
1943 – Edição da Consolidação das Leis do Trabalho
1946 – Restabelecimento do Estado de Direito com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil
1947 – Constituição do Estado da Bahia
1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos
1949 – Lei Estadual n. 160 organiza o Ministério Público do Estado da Bahia
1949 – Inauguração do Fórum Ruy Barbosa
1954 – Realização do Primeiro Congresso Estadual do Ministério Público do Estado da Bahia
1961 – Criada a Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB)
1964 – Golpe militar
1966 – Instituído o Código do Ministério Público do Estado da Bahia
1967 – Promulgada Nova Constituição Federal
1968 – Ato Institucional Nº 5
1969 – Emenda Constitucional Nº 1
1973 – Código do Processo Civil confere ao Ministério Público o papel de fiscal da lei
1977 – Código do Ministério Público do Estado da Bahia
1978 – Revogação do Ato Institucional n. 5
1979 – Retorno das liberdades democráticas no País
1981 – Ministério Público passa a ter a atribuição de defender o meio ambiente
1981 – Lei Complementar Nº 40 traça novo perfil do Ministério Público Brasileiro
1984 – Lei Estadual Nº 4.264 dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia
1985 – Instauração da Nova República
1985 – Lei de Ação Civil Pública amplia a área de atuação do Ministério Público
1986 – Primeira sede própria do MP
1988 – Promoção ativa do Ministério Público
1989 – Constituição baiana
1990 – Instituição do Plano de Carreiras dos Servidores
1991 – Primeira eleição direta para o cargo de Procurador-Geral de Justiça
1992 – Criação da Fesmip
1993 – Nova Lei Orgânica Nacional
1994 – Inauguração da sede do Ministério Público
1995 – Instalação do Escritório Regional de Feira de Santana
1996 – Lei Complementar N°11/1996
1997 – Criação da home page do Ministério Público do Estado da Bahia
1998 – Incêndio destrói sede principal do Ministério Público
1999 – Revista do Ministério Público
2000 – Criação do Fórum Permanente de Defesa do Rio São Francisco
2001 – Promotorias de Justiça Regionais de Jacobina e Jequié
2002 – Sede Principal reformada
2003 – Criação do Projeto de Defesa da Mata Atlântica
2004 – Instituição do Sistema Simp
2005 – Criação do Núcleo Mata Atlântica
2006 – Lançamento da campanha Diga Não ao Nepotismo
2007 – Devolução do Palacete Ferraro
2008 – Criação do Prêmio J.J. Calmon de Passos
2009 – Lançamento do Livro do Meio Ambiente
2009 – Solenidade comemorativa dos 400 anos do Ministério Público Brasileiro
2009 – Implantação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro.
2010 – Criação de Promotorias de Justiça Especializadas em Combate à Sonegação Fiscal e em Meio Ambiente em âmbito regional.
2010 – Criação de Promotorias de Justiça com atuação específica nas áreas da infância e juventude e de combate à criminalidade e à violência doméstica.
2010 – Inauguração do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no Pelourinho
2010 – Instituição do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (CISP)
2010 – Ampliação da atuação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife)
2010 – Implantação do Sistema SophiA para o acesso mais rápido e prático ao acervo da “Biblioteca Promotor de Justiça Antonio Luiz Affonso de Carvalho”.
2010 – Lançamento da campanha ‘Acessibilidade – A vida pede passagem’.
2010 – Criação do “Comitê Gestor de Segurança” (CGS)
2010 – Criação do “Núcleo do Júri” (NUJ) e do Núcleo de Articulação ao Combate à Lavagem de Dinheiro e Corrupção” (NAC-LD).
2010 – Instituição do “Programa Labor e Vida”
2010 – Inauguração da nova sede do MP no Centro Administrativo da Bahia
