A Lei Complementar N°11/1996 institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, com ampliação significativa do quadro de Procuradores e Promotores de Justiça.
Instalação dos Escritórios Regionais de Ilhéus, Valença e Vitória da Conquista.
Criação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania.