Promulgado, em 29 de novembro, o Código do Processo Criminal, que institui a figura do promotor de justiça como defensor da sociedade e titular da ação penal pública.
Promulgado, em 29 de novembro, o Código do Processo Criminal, que institui a figura do promotor de justiça como defensor da sociedade e titular da ação penal pública.