O Decreto-Lei nº 9.263, de 28 de dezembro, reorganizou a Justiça Federal, definindo que os Membros do Ministério Público seriam “funcionários da Justiça do Distrito Federal” e que “serão temporários e conservados enquanto bem servirem”.
O Decreto-Lei nº 9.263, de 28 de dezembro, reorganizou a Justiça Federal, definindo que os Membros do Ministério Público seriam “funcionários da Justiça do Distrito Federal” e que “serão temporários e conservados enquanto bem servirem”.