Edição do novo Código do Processo Penal, o Ministério Público conquistou o poder de requisição de inquérito policial e diligências, passou a ser regra a sua titularidade na ação penal pública e na promoção e execução da lei.
Edição do novo Código do Processo Penal, o Ministério Público conquistou o poder de requisição de inquérito policial e diligências, passou a ser regra a sua titularidade na ação penal pública e na promoção e execução da lei.