Restabelecimento do Estado de Direito com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 18 de setembro, e o Ministério Público passa a ser tratado em Título Especial, enfatizando a necessidade de estabelecer a carreira, o ingresso na instituição, mediante concurso, estabilidade de seus membros, após dois anos de atividade, e promoção de uma entrância para outra.