Edição da Lei Nº8.625/1993, nova Lei Orgânica Nacional, que fixa normas gerais e disciplina a organização institucional, as prerrogativas, funções, direitos e garantias do Ministério Público.
“I Congresso Estadual do Ministério Público” discute o aperfeiçoamento dos instrumentos de atuação.
Governo do Estado cede prédio histórico ao Ministério Público, localizado na Av. Joana Angélica, onde funcionaram a Faculdade de Filosofia e o Instituto de Letras da Universidade Federal da Bahia (Ufba).
Foto: 1993 – Informativo nº 7 noticia o I Congresso Estadual da Associação do MP Fonte Arquivo Assessoria de Imprensa – MP